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| Sergio Moro, indicado para o Ministério da Justiça, no CCBB, onde está montado o gabinete de transição Foto: Jorge William / Agência O Globo |
BRASÍLIA — O ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sergio Moro, criticou nesta sexta-feira o indulto concedido no ano passado pelo atual presidente da República, Michel Temer, que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Moro, essa "generosidade" não ocorrerá no governo de Bolsonaro. Ele ainda anunciou o nome de dois integrantes de sua equipe no ministério.
— Respeito enormemente o Supremo Tribunal Federal. Qualquer decisão do Supremo Tribunal será respeitada. Mas, na linha do que foi afirmado pelo presidente da República eleito, esse é o último indulto com tão ampla generosidade — disse Moro, em entrevista no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, onde a equipe de transição está se reunindo.
A fala de Moro aconteceu em uma tenda montada do lado de fora do prédio do CCBB. Enquanto falava que não haverá indulto com tamanha generosidade na próxima gestão, um trovão forte interrompeu o futuro ministro. Moro não se conteve e fez um gracejo:
—O trovão foi um efeito dramático na minha frase.
Na quarta-feira, Bolsonaro disse em redes sociais que se houver “indulto para criminosos neste ano, certamente será o último". Perguntado se isso significa que não haverá nenhum indulto no futuro governo, ainda que mais restrito, Moro afirmou que o assunto ainda será debatido.
— Não vai haver mais nenhum indulto com a generosidade desse indulto específico. As questões ainda precisam ser debatidas com o senhor presidente da República eleito.
Ontem, a maioria dos ministros do STF decidiu não impor limites ao decreto assinado por Temer no ano passado, que abriria a possibilidade de perdão judicial a políticos condenados por corrupção. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para voltar à pauta.
Moro disse esperar que o indulto desse ano, que será editado por Temer, não tenha o mesmo "perfil" do ano anterior:
— Espero, até embora isso seja uma atribuição do governo atual, que o indulto a ser editado nesse ano não tenha o mesmo perfil do indulto do ano passado. Acho que essa generosidade excessiva não faz bem como política de prevenção e combate ao crime, e também não é consistente com os anseios da população de maior endurecimento nessa área.
Para o futuro ministro, a medida pode estimular o crime:
— Não acredito que a solução para a superlotação dos presídios seja simplesmente abrir as portas da cadeia, porque isso deixa a população vulnerável. E indultos tão generosos acabam desestimulando o cumprimento da lei. Acabam sendo um incentivo à reiteração criminal. A política do governo vai ser mais restritiva em relação a esses indultos generosos.
Comando do Coaf e da Secretaria Antidrogas
Moro anunciou durante a entrevista mais dois nomes que vão compor sua equipe. O procurador da Fazenda Nacional Luiz Roberto Beggiora vai assumir a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), enquanto Roberto Leonel, que é auditor da Receita Federal, comandará o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O futuro ministro justificou a indicação para a Senad afirmando que pretende dar foco à recuperação de ativos sequestrados e confiscados de traficantes, área que na sua visão está sendo "negligenciada". Beggiora tem um trabalho na PGFN de cobrança a grandes devedores. Ele destacou que há um estudo para transferir da Senad para outra pasta, provavelmente a da Cidadania, as políticas de atendimento a dependentes químicos.
Em relação ao Coaf, Moro destacou que precisa haver ainda mudança legislativa para a transferência da pasta da Economia para a Justiça. Afirmou que o nome de Leonel visa manter algum vínculo do órgão com a parte econômica. O futuro titular da Justiça disse que há um interesse de fortalecer o Coaf e classificou como lamentável a redução do corpo funcional do Conselho.
Moro ainda pediu para a atual legislatura do Congresso aprovar um projeto que dá força executiva a resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinam o congelamento de ativos de bens de organizações terroristas. O projeto foi apresentado pelo governo federal em junho e aguarda para ser votado no plenário da Câmara.
— A ONU edita resolução estabelecendo que bens de organizações como a Al-Qaeda ou o Estado Islâmico, ou outras organizações consideradas terroristas pela ONU, devem ser congelados pelos países membros. A ONU edita essa resolução, o Brasil cumpre. Há um projeto de lei que visa possibilitar essa aplicação.
O projeto foi elaborado ainda na gestão da presidente Dilma Rousseff. A proposta trata de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao financiamento do terrorismo. Em 2015, o Brasil chegou a ser advertido pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) por não se empenhar no combate ao financiamento de organizações terroristas.
De acordo com o futuro ministro, caso o projeto não seja aprovado até fevereiro, haverá um prejuízo na imagem internacional do Brasil e nos negócios:
— O risco, se o Brasil não aprovar até fevereiro, é o Brasil ser suspenso de uma organização internacional chamada Gaffi, que é o órgão internacional que traça parâmetros de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. E o Brasil, sendo suspenso dessa organização, isso vai fazer um grande mal para a imagem do Brasil e vai fazer um grande mal para os negócios.
Moro disse que já conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir prioridade na análise da proposta:
— Por isso, seria importante, mesmo antes do governo assumir, em janeiro, que o Congresso atual desse prioridade e atuasse esse projeto, que, aliás, não tem nada de controvertido. É uma questão apenas de foco e atenção do Congresso. Tomei a liberdade de falar com o presidente Rodrigo Maia da importância dessa pauta.
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