A Câmara Municipal de Itaquiraí debateu, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 010/2025, que propõe estabelecer um prazo máximo de 90 dias para a realização de exames de média e alta complexidade pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no município.
A proposta, de autoria do vereador Valdinei Gubert (PSD), com assinatura de outros parlamentares, determina que, caso o prazo não seja cumprido, o Poder Executivo fica obrigado a custear o procedimento na rede privada.
O projeto detalha que a medida abrange exames como endoscopia, colonoscopia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, cateterismo, ultrassonografia, ecocardiograma, mamografia e biópsias guiadas, entre outros.
Conforme o texto, para o custeio privado, o paciente deverá apresentar o requerimento médico original; a comprovação de que o prazo legal de 90 dias transcorreu sem atendimento; e ser encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os valores pagos devem seguir a tabela SUS ou parâmetros oficiais.
A justificativa do projeto aponta que a medida busca combater longos períodos de espera, que “compromete diagnósticos, processos precoces, agrava doenças e, muitas vezes, coloca em risco a vida dos pacientes”. O objetivo, segundo a autoria, é assegurar o direito constitucional à saúde e evitar que o cidadão precise buscar amparo judicial.
Repercussão no plenário
O projeto foi defendido na tribuna. Os parlamentares destacaram o impacto social da proposta.
Valdinei Gubert, proponente da lei, classificou a proposta sob caráter de “justiça social”. Ele mencionou que os vereadores são frequentemente cobrados pela população sobre a demora nos exames e relatou a gravidade da espera.
Segundo Gubert, há casos em que o retorno para marcar o exame chega “tarde demais”, quando o paciente “não está mais entre nós”. Ele esclareceu que a proposta não é uma crítica à administração, mas ao “sistema” que é “burocrático” e “deficiente”.
Gubert também sugeriu fontes de recurso, como a busca por emendas parlamentares estaduais e federais, e propôs que a própria Câmara economize parte de seu orçamento para devolver ao Executivo com destinação específica para esta lei.
O vereador Luiz Carlos de Souza (PSDB) também comentou o projeto. Ele destacou que, como ex-secretário de Saúde, conhece a dificuldade da pasta e avaliou que a lei dará “amparo” legal para o prefeito e o secretário realizarem contratações na rede privada sem o receio de serem penalizados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas ou o Ministério Público. Segundo o parlamentar, a atual situação da secretaria fragiliza a gestão a embaraço jurídico, uma vez que a obrigação da assistência, originalmente, poderia ser do Estado ou da União.
Já o vereador Antônio Francisco da Silva (PV) tratou o projeto como um “mecanismo legal” para atender a população “mais carente”. Ele criticou a situação atual, onde o cidadão, após meses de espera, precisa recorrer à Defensoria Pública.
Silva sugeriu o uso das emendas impositivas dos vereadores, que somariam R$ 1,1 milhão, como fonte de financiamento, e comprometeu o valor de sua emenda pessoal para a causa. O vereador solicitou celeridade na tramitação, afirmando que o projeto deveria “caminhar em regime de urgência”.
Durante a fala de Silva, o vereador Ricardo Fávaro Júnior (PSDB), em aparte, comprometeu-se a buscar R$ 200 mil em emendas para o projeto, caso seja aprovado.
A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Casa, antes de ser submetido à votação em plenário.
Fonte: Midiamax
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